Consignação
Modelo comercial regido pelos artigos 534 a 537 do Código Civil em que o consignante (distribuidora) entrega mercadoria ao consignatário (hospital, sala cirúrgica) com previsão de venda futura. Faturamento ocorre após confirmação de uso. Padrão em OPME ortopédico, cardiológico e neurocirúrgico.
Consignação mercantil é venda diferida. A peça é entregue ao consignatário, fica em estoque local (geralmente sala cirúrgica), e a propriedade só é transferida no momento do uso ou da expiração do prazo. O modelo concentra três obrigações fiscais na distribuidora:
- NF-e de remessa em consignação ao enviar — CFOP da família 5917/6917, sem destaque de impostos na remessa
- Controle de saldo consignado por hospital, por SKU, por lote/número de série/UDI quando aplicável
- NF-e de venda confirmada quando o uso é reportado — CFOP da família 5118/6118 ("venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em consignação"), com tributação completa (ICMS, ICMS-ST, IPI quando aplicável)
Há ainda a NF-e de devolução de peças não-usadas (CFOP família 1917/2917), emitida pelo hospital ou simbolicamente pela distribuidora ao expirar o prazo de consignação.
O que o regulador realmente cobra
O risco operacional da consignação é o "estoque que sumiu": peça que foi para o hospital, foi usada na cirurgia, mas a confirmação de uso não chegou ao financeiro da distribuidora. Sem sistema cruzando saldo físico com uso reportado, a distribuidora perde dinheiro silenciosamente. Em OPME ortopédico e cardiológico, perdas típicas variam de 2% a 5% do estoque consignado — equivalente à margem operacional inteira. Auditoria trimestral de saldo consignado (in loco) é prática mandatória, não opcional. CONFAZ orienta prazo máximo de consignação de 90-180 dias por SKU; após isso, a operação tende a ser reclassificada como "remessa para industrialização" ou "depósito fechado".
Como o K-SINFI lida com Consignação
O K-SINFI controla consignação por hospital com: saldo individualizado por SKU + lote/série, geração de NF-e de remessa e venda automaticamente (CFOP correto inferido sem dropdown), vínculo da NF-e a contrato vigente (sem contrato, não emite), alerta de validade próxima (gatilho 60 dias antes do vencimento → devolução automática), workflow de fechamento mensal de uso (ata cirúrgica + relatório físico) e relatório de reconciliação para auditoria conjunta com o farmacêutico hospitalar.
Dúvidas sobre Consignação
Consignação é o mesmo que comodato?
Qual a diferença entre consignação mercantil e consignação industrial?
O que acontece se a NF-e de venda não for emitida no prazo?
Posso fazer consignação por prazo indeterminado?
Artigos que mencionam Consignação
Telefone toca às 18h. Fabricante informa contaminação de lote — recall classe I, comunicação a todos os destinatários em 24h. Distribuidora tem 200 NF-e do lote nos últimos 6 meses. Como executar sem improviso, com trilha auditável.
A Lei 12.305 (PNRS) tem 14 anos. O Decreto 10.388 instituiu o sistema de logística reversa de medicamentos vencidos do consumidor em 2020. Fiscalização ambiental e ANVISA já cobram cumprimento. O que a distribuidora regional precisa montar — sem virar operador logístico.
A RDC 16/2013 regula a fabricação de produtos para saúde — mas afeta diretamente a distribuidora médico-hospitalar na qualificação de fornecedores e na inspeção da Vigilância.
Outros termos de Comercial
Comodato
ComercialContrato de empréstimo gratuito de coisa não-fungível, regido pelos artigos 579 a 585 do Código Civil (Lei 10.406/2002). Em OPME, formato usado para colocar instrumental cirúrgico em hospital sem transferência de propriedade nem previsão de venda futura.
Abrir verbeteCurva ABC
ComercialClassificação de produtos por relevância — A (alto giro/margem), B (médio), C (baixo). Em distribuidora farmacêutica, orienta política de estoque, frequência de compra e ponto de ressuprimento.
Abrir verbeteHospital
ComercialCliente B2B central da distribuidora médico-hospitalar. Compra com padronização, frequência alta, contratos anuais e particularidades (consignação de OPME, entrega programada, validade mínima). Pode ser público (licitação) ou privado.
Abrir verbeteLote econômico
ComercialQuantidade ideal de compra que minimiza o custo total (estoque + pedido). Em medicamentos, o lote econômico é restringido por validade do produto e prazo CMED de revisão de preço.
Abrir verbeteMarkup
ComercialMargem percentual aplicada sobre o custo do produto para chegar ao preço de venda. Diferente de margem de contribuição, que é calculada sobre o preço de venda.
Abrir verbeteComissão do Ministério da Saúde, criada pela Lei 12.401/2011, que avalia evidência clínica e custo-efetividade e recomenda incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias no SUS — medicamentos, equipamentos, procedimentos, PCDTs. Decisões publicadas no Portal CONITEC após consulta pública.
Convênio do CONFAZ que concede isenção de ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal. Exige que o benefício seja repassado ao preço, com dedução do imposto que seria devido.
Ver Consignação acontecer no K-SINFI.
Demonstração 45 minutos com farmacêutico especialista. Dados do seu perfil operacional — não slides genéricos.