Ata de registro de preços

A ata de registro de preços (ARP) é o documento que registra preços, fornecedores e condições para compras futuras da administração pública. Ela resolve um problema do comprador público: contratar uma vez e comprar aos poucos, conforme a necessidade. Para o fornecedor, significa um compromisso de preço sem garantia de volume.

O que caracteriza a ata na Lei 14.133/2021:

• Vigência de um ano, prorrogável por igual período, desde que se comprove que o preço registrado continua vantajoso.
• Não obriga o órgão a comprar: gera expectativa de fornecimento e prende o fornecedor ao preço.
• Os pedidos chegam por empenho, ao longo da vigência, no ritmo do órgão.
• Outros órgãos podem aderir à ata (a chamada carona), dentro dos limites da lei.

Para a distribuidora, a ata é receita recorrente com risco de preço embutido: o custo de compra muda ao longo de até dois anos, mas o preço registrado continua o mesmo.

Na prática

Ganhar ata sem calcular o risco de preço é o erro mais caro nas vendas para o governo. O medicamento é reajustado pela CMED, o frete sobe, o dólar mexe no importado, e o preço registrado fica onde estava. Some a isso o prazo de pagamento do órgão: entrega feita, empenho emitido, pagamento no prazo público. Quem registra preço no limite da margem passa dois anos entregando no prejuízo, porque deixar de entregar é pior: dá sanção e impedimento de licitar.

Perguntas frequentes

Quanto tempo dura uma ata de registro de preços?

Um ano, prorrogável por igual período pela Lei 14.133/2021, desde que se comprove que o preço registrado continua vantajoso.

O órgão é obrigado a comprar o que registrou?

Não. A ata não obriga a compra. Ela prende o fornecedor ao preço enquanto estiver vigente.

Dá para reajustar o preço registrado em ata?

Só nos casos previstos em lei e no edital, com pedido formal e comprovação. Não é ajuste automático por variação de custo.

Outro órgão pode usar a minha ata?

Pode, por adesão, dentro dos limites de quantidade da Lei 14.133/2021.

No KWeb, o módulo de Licitações controla o saldo de atas e os empenhos recebidos.