Empenho

Empenho é o ato da administração que reserva o recurso no orçamento e cria a obrigação de pagar, formalizado na nota de empenho. É o documento que autoriza o fornecimento: entregar antes dele é assumir o risco de não receber.

Ganhar a licitação ou ter preço em ata não libera a entrega. O que autoriza o fornecimento é o empenho, previsto na Lei 4.320/1964, que reserva o dinheiro no orçamento e formaliza a obrigação do órgão.

O que a distribuidora precisa conferir na nota de empenho:

• Item, quantidade e preço batendo com a ata ou o contrato, porque uma diferença ali trava o pagamento depois.
• Prazo e local de entrega, que costumam variar por unidade dentro do mesmo órgão.
• Dotação e exercício: o empenho é do ano financeiro, o que afeta entregas na virada do ano.
• Dados de faturamento, incluindo o número do empenho na nota fiscal, exigência quase universal para o órgão liquidar a despesa.

O empenho ordinário cobre uma entrega única; o estimativo, fornecimento de valor variável; o global, despesa parcelada.

Na prática

Entregar sem empenho para agradar o cliente é o atalho que vira prejuízo. Sem empenho, não há reserva de recurso, e a nota fiscal fica pendurada esperando uma regularização que pode não vir no mesmo ano. O segundo tropeço é operacional: faturar sem o número do empenho na nota faz o setor de liquidação devolver o documento, e o prazo de pagamento recomeça, com a mercadoria já entregue e o título vencendo.

Perguntas frequentes

Posso entregar antes do empenho?

Não é recomendável. Sem empenho não há reserva no orçamento, e o pagamento depende de regularização posterior, que pode passar para o ano seguinte.

O número do empenho vai na nota fiscal?

Na prática, sim. Quase todo órgão exige a referência ao empenho na nota para liquidar a despesa.

Empenho é a mesma coisa que contrato?

Não. O contrato ou a ata define as condições; o empenho reserva o recurso e autoriza a despesa específica.

O que é empenho estimativo?

É o empenho usado quando o valor exato não é conhecido antes, como no fornecimento contínuo com consumo variável.

No KWeb, o módulo de Licitações controla os empenhos e o saldo das atas.