Ressarcimento de ICMS-ST
Direito de recuperar o ICMS-ST pago a maior quando o preço real de venda final é menor que a base presumida da substituição tributária. O inverso (preço real maior) pode gerar complemento. Consolidado pelo STF (RE 593849) e regulado por convênios e normas estaduais.
Na substituição tributária, o ICMS de toda a cadeia é recolhido antecipadamente com base em um preço final presumido. Quando o preço real da venda ao consumidor difere dessa presunção, surge o acerto:
- Ressarcimento/restituição: se o preço real foi menor que a base presumida, recolheu-se ICMS-ST a maior — e o contribuinte tem direito a recuperar a diferença.
- Complemento: se o preço real foi maior que a base presumida, alguns estados exigem o recolhimento da diferença.
O marco foi o julgamento do STF no RE 593849 (2016), que firmou o direito à restituição do ICMS-ST quando a base efetiva é inferior à presumida. A operacionalização ficou a cargo de convênios (como o Convênio ICMS 67/2019) e das legislações estaduais, que definem prazos, forma de apuração e obrigações acessórias.
Para a distribuidora, o ressarcimento de ST é dinheiro real a recuperar — frequentemente relevante — mas que só se materializa com apuração item a item, nota a nota.
O que o regulador realmente cobra
O ressarcimento de ST é um dos maiores créditos "esquecidos" da distribuidora: exige cruzar a base presumida de cada item com o preço efetivo de venda, nota a nota, e gerar os arquivos no leiaute exigido pelo estado. Feito à mão, é inviável em escala — e a maioria simplesmente não recupera, deixando caixa na mesa. O outro lado: estados que exigem complemento autuam quem não recolheu a diferença quando vendeu acima da base. Sem apuração sistemática, a distribuidora perde no crédito e arrisca no débito.
Como o K-SINFI lida com Ressarcimento de ICMS-ST
O K-SINFI apura o ressarcimento e o complemento de ICMS-ST item a item, comparando a base presumida recolhida com o preço real de saída, e gera os arquivos no leiaute do estado (ex.: registros do convênio aplicável). Transforma um crédito que se perderia em recuperação efetiva, com a documentação para o pedido administrativo.
Dúvidas sobre Ressarcimento de ICMS-ST
Quando tenho direito a ressarcimento de ICMS-ST?
O que é o complemento de ST?
Qual decisão garantiu o direito ao ressarcimento?
Por que muitas distribuidoras não recuperam esse crédito?
Outros termos de Fiscal
CAP
FiscalCoeficiente de Adequação de Preços — desconto mínimo obrigatório aplicado sobre o Preço Fábrica nas vendas de medicamentos à administração pública. Atualizado anualmente pela CMED, está fixado em 21,53% (Resolução CMED 05/2020) e é o fator que define o PMVG.
Abrir verbeteCEST
FiscalCódigo Especificador da Substituição Tributária — código de 7 dígitos que identifica mercadorias sujeitas à ST, instituído pelo Convênio ICMS 92/2015. Medicamentos e produtos farmacêuticos têm CEST próprios; o código é obrigatório na NF-e dos itens passíveis de substituição tributária.
Abrir verbeteCFOP
FiscalCódigo de 4 dígitos que identifica a natureza fiscal da operação na NF-e: sentido (entrada/saída), abrangência (intra/inter/exterior), categoria (venda, devolução, remessa, transferência) e particularidade (ST, consignação, comodato). Tabela publicada e mantida pelo CONFAZ no Convênio ICMS 16/2009 e suas atualizações.
Abrir verbeteConvênio ICMS 87/2002
FiscalConvênio do CONFAZ que concede isenção de ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal. Exige que o benefício seja repassado ao preço, com dedução do imposto que seria devido.
Abrir verbeteCrédito presumido
FiscalBenefício fiscal em que se concede um crédito calculado por presunção, reduzindo o imposto a recolher sem corresponder a uma entrada efetivamente tributada. No setor farmacêutico aparece no PIS/COFINS (lista positiva, Lei 10.147/2000) e em regimes estaduais de ICMS para distribuidoras.
Abrir verbeteCT-e
FiscalConhecimento de Transporte Eletrônico. Documento fiscal digital usado por transportadoras para prestação de serviço de transporte de cargas.
Abrir verbeteLista oficial dos medicamentos essenciais oferecidos pelo SUS, organizada em três componentes (Básico, Estratégico, Especializado). Atualizada bienalmente pelo Ministério da Saúde via Portaria GM/MS, com base em recomendações da CONITEC e Lei 12.401/2011.
Plataforma nacional do Ministério da Saúde para interoperabilidade de dados em saúde — pontos de entrada para Conecte SUS (cidadão), e-SUS Hospitalar, e-SUS APS. Padrão FHIR HL7 para integração. Base do sistema brasileiro de e-health.
Ver Ressarcimento de ICMS-ST acontecer no K-SINFI.
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