Ressarcimento de ICMS-ST
Direito de recuperar o ICMS-ST pago a mais quando o preço real de venda ao consumidor fica abaixo da base presumida.
Ressarcimento de ICMS-ST, também chamado de ressarcimento e complemento de ST, restituição de ICMS-ST ou ajuste de ST, é o direito de recuperar o ICMS-ST pago a mais quando o preço real da venda final fica abaixo da base presumida da substituição tributária. No caso contrário (preço real maior), pode haver cobrança de complemento. O direito foi firmado pelo STF (RE 593849) e é regulado por convênios e normas estaduais.
Na substituição tributária, o ICMS de toda a cadeia é pago antecipadamente, com base em um preço final presumido. Quando o preço real da venda ao consumidor é diferente dessa presunção, é preciso acertar a diferença:
- Ressarcimento ou restituição: se o preço real foi menor que a base presumida, o ICMS-ST foi pago a mais, e o contribuinte tem direito de recuperar a diferença.
- Complemento: se o preço real foi maior que a base presumida, alguns estados cobram a diferença.
O marco foi o julgamento do STF no RE 593849 (2016), que garantiu a restituição do ICMS-ST quando a base efetiva é menor que a presumida. A forma de fazer ficou a cargo de convênios (como o Convênio ICMS 67/2019) e das leis de cada estado, que definem prazos, cálculo e obrigações acessórias.
Para a distribuidora, o ressarcimento de ST é dinheiro real a recuperar, muitas vezes relevante, mas que só aparece com apuração item a item, nota a nota.
Na prática
O ressarcimento de ST é um dos créditos mais "esquecidos" da distribuidora. Ele exige comparar a base presumida de cada item com o preço efetivo de venda, nota a nota, e gerar os arquivos no formato exigido pelo estado. Feito à mão, é inviável em volume, e a maioria simplesmente não recupera, deixando dinheiro na mesa. Do outro lado, os estados que cobram complemento autuam quem não pagou a diferença ao vender acima da base. Sem apuração organizada, a distribuidora perde no crédito e se arrisca no débito.
Perguntas frequentes
Quando tenho direito ao ressarcimento de ICMS-ST?
Quando o preço real da venda final é menor que a base presumida usada na ST. Nesse caso, o ICMS-ST foi pago a mais e a diferença pode ser recuperada.
O que é o complemento de ST?
É o contrário: quando o preço real é maior que a base presumida, alguns estados cobram o pagamento da diferença de ICMS-ST.
Qual decisão garantiu o direito ao ressarcimento?
O julgamento do STF no RE 593849 (2016), que garantiu a restituição do ICMS-ST quando a base de cálculo efetiva é menor que a presumida.
Por que muitas distribuidoras não recuperam esse crédito?
Porque a apuração exige comparar base presumida e preço real item a item e gerar arquivos no formato do estado. À mão, é inviável, e o crédito fica na mesa.