Crédito presumido
Benefício fiscal em que se concede um crédito calculado por presunção, reduzindo o imposto a recolher sem corresponder a uma entrada efetivamente tributada. No setor farmacêutico aparece no PIS/COFINS (lista positiva, Lei 10.147/2000) e em regimes estaduais de ICMS para distribuidoras.
Crédito presumido (ou outorgado) é um benefício fiscal que concede ao contribuinte um crédito calculado por uma presunção legal — em vez de decorrer de uma entrada efetivamente tributada — reduzindo o valor do imposto a pagar. É usado como instrumento de política tributária para desonerar setores ou operações.
No setor farmacêutico, aparece em duas frentes:
- PIS/COFINS federal: a lista positiva da Lei 10.147/2000 concede crédito presumido aos fabricantes, neutralizando a carga monofásica (alíquota efetiva próxima de zero na origem).
- ICMS estadual: vários estados concedem crédito presumido (ou outorgado) a distribuidoras de medicamentos como incentivo, reduzindo a carga efetiva de ICMS em troca de condições (centro de distribuição no estado, faturamento mínimo, etc.).
O crédito presumido de ICMS é uma das principais razões pelas quais distribuidoras escolhem a UF de instalação do CD — o benefício pode definir a competitividade de preço numa operação interestadual.
O que o regulador realmente cobra
O crédito presumido de ICMS é decisivo e perigoso: decisivo porque pode ser a diferença entre ganhar ou perder margem numa operação multi-estado; perigoso porque vem com condições (contrapartidas, vigência, termo de acordo) que, descumpridas, geram glosa retroativa do benefício — um passivo que se acumula silenciosamente. Operar com crédito presumido sem controlar as condições e a apuração correta é construir um passivo fiscal que aparece anos depois, com juros e multa.
Como o K-SINFI lida com Crédito presumido
O K-SINFI parametriza os créditos presumidos aplicáveis (PIS/COFINS da lista positiva e regimes estaduais de ICMS), calcula a apuração com o benefício e mantém o registro das condições e contrapartidas — dando visibilidade ao aproveitamento correto e evitando glosa por descumprimento de requisito do incentivo.
Dúvidas sobre Crédito presumido
O que é crédito presumido?
Crédito presumido de ICMS é igual em todos os estados?
Qual o risco do crédito presumido?
Há crédito presumido no PIS/COFINS de medicamentos?
Outros termos de Fiscal
CAP
FiscalCoeficiente de Adequação de Preços — desconto mínimo obrigatório aplicado sobre o Preço Fábrica nas vendas de medicamentos à administração pública. Atualizado anualmente pela CMED, está fixado em 21,53% (Resolução CMED 05/2020) e é o fator que define o PMVG.
Abrir verbeteCEST
FiscalCódigo Especificador da Substituição Tributária — código de 7 dígitos que identifica mercadorias sujeitas à ST, instituído pelo Convênio ICMS 92/2015. Medicamentos e produtos farmacêuticos têm CEST próprios; o código é obrigatório na NF-e dos itens passíveis de substituição tributária.
Abrir verbeteCFOP
FiscalCódigo de 4 dígitos que identifica a natureza fiscal da operação na NF-e: sentido (entrada/saída), abrangência (intra/inter/exterior), categoria (venda, devolução, remessa, transferência) e particularidade (ST, consignação, comodato). Tabela publicada e mantida pelo CONFAZ no Convênio ICMS 16/2009 e suas atualizações.
Abrir verbeteConvênio ICMS 87/2002
FiscalConvênio do CONFAZ que concede isenção de ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal. Exige que o benefício seja repassado ao preço, com dedução do imposto que seria devido.
Abrir verbeteCT-e
FiscalConhecimento de Transporte Eletrônico. Documento fiscal digital usado por transportadoras para prestação de serviço de transporte de cargas.
Abrir verbeteDIFAL
FiscalDiferencial de Alíquota do ICMS aplicado em vendas interestaduais para consumidor final não-contribuinte. Distribuidoras que vendem para outras UFs precisam calcular e recolher.
Abrir verbeteTermo legal histórico da Lei 6.360/1976 para produtos de saúde que não são medicamentos — instrumentos, materiais e equipamentos de uso médico, odontológico e laboratorial. Hoje a ANVISA usa "dispositivo médico" e "produto para saúde", mas "correlato" ainda aparece em leis, editais e contratos.
Conselho Regional de Farmácia. Órgão estadual que registra e fiscaliza farmacêuticos. Responsável técnico de distribuidora precisa estar regularmente inscrito no CRF da unidade da federação.
Ver Crédito presumido acontecer no K-SINFI.
Demonstração 45 minutos com farmacêutico especialista. Dados do seu perfil operacional — não slides genéricos.