PMVG
Preço Máximo de Venda ao Governo — teto obrigatório nas vendas de medicamentos a órgãos da administração pública. Calculado como PMVG = PF × (1 − CAP), aplicando o desconto do Coeficiente de Adequação de Preços sobre o Preço Fábrica.
O PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo) é o teto de preço nas vendas de medicamentos a entes públicos — hospitais públicos, secretarias de saúde, órgãos da administração direta e indireta. Nasceu para que o poder público pague menos que o mercado privado pelos mesmos medicamentos.
O cálculo é direto:
- PMVG = PF × (1 − CAP)
- Ou seja: parte-se do Preço Fábrica e aplica-se o desconto do CAP (Coeficiente de Adequação de Preços).
- Com o CAP em 21,53%, um medicamento de PF R$ 100,00 tem PMVG de R$ 78,47.
O PMVG só se aplica às vendas ao governo, e apenas aos medicamentos para os quais a aplicação do CAP é obrigatória (a CMED indica "sim/não" por produto). Para a distribuidora que atende licitação e SUS, o PMVG é o teto que não pode ser ultrapassado na proposta — ofertar acima dele é desclassificação certa.
O que o regulador realmente cobra
Perder pregão por ofertar acima do PMVG é erro evitável e frequente: a equipe comercial usa o PF (mais alto) onde deveria usar o PMVG, e a proposta é desclassificada de saída. Pior ainda é ganhar e faturar acima do PMVG por falha de sistema — vira glosa, devolução e risco de sanção. O PMVG muda a cada reajuste anual da CMED e a cada atualização do CAP; operar com valor desatualizado é apostar contra a própria habilitação.
Como o K-SINFI lida com PMVG
O K-SINFI calcula e mantém o PMVG por SKU (PF × (1 − CAP) por faixa de ICMS), aplica-o automaticamente quando o cliente é órgão público com CAP obrigatório, e bloqueia proposta ou faturamento acima do teto — protegendo a distribuidora tanto na fase de proposta quanto na de entrega.
Dúvidas sobre PMVG
Como se calcula o PMVG?
O PMVG vale para qualquer venda?
O que acontece se eu ofertar acima do PMVG em pregão?
O PMVG é divulgado na tabela CMED?
Outros termos de Fiscal
CAP
FiscalCoeficiente de Adequação de Preços — desconto mínimo obrigatório aplicado sobre o Preço Fábrica nas vendas de medicamentos à administração pública. Atualizado anualmente pela CMED, está fixado em 21,53% (Resolução CMED 05/2020) e é o fator que define o PMVG.
Abrir verbeteCEST
FiscalCódigo Especificador da Substituição Tributária — código de 7 dígitos que identifica mercadorias sujeitas à ST, instituído pelo Convênio ICMS 92/2015. Medicamentos e produtos farmacêuticos têm CEST próprios; o código é obrigatório na NF-e dos itens passíveis de substituição tributária.
Abrir verbeteCFOP
FiscalCódigo de 4 dígitos que identifica a natureza fiscal da operação na NF-e: sentido (entrada/saída), abrangência (intra/inter/exterior), categoria (venda, devolução, remessa, transferência) e particularidade (ST, consignação, comodato). Tabela publicada e mantida pelo CONFAZ no Convênio ICMS 16/2009 e suas atualizações.
Abrir verbeteConvênio ICMS 87/2002
FiscalConvênio do CONFAZ que concede isenção de ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal. Exige que o benefício seja repassado ao preço, com dedução do imposto que seria devido.
Abrir verbeteCrédito presumido
FiscalBenefício fiscal em que se concede um crédito calculado por presunção, reduzindo o imposto a recolher sem corresponder a uma entrada efetivamente tributada. No setor farmacêutico aparece no PIS/COFINS (lista positiva, Lei 10.147/2000) e em regimes estaduais de ICMS para distribuidoras.
Abrir verbeteCT-e
FiscalConhecimento de Transporte Eletrônico. Documento fiscal digital usado por transportadoras para prestação de serviço de transporte de cargas.
Abrir verbetePreço Máximo ao Consumidor — teto de preço que o consumidor final pode pagar por um medicamento, definido pela CMED e publicado por faixa de ICMS. É o limite legal de venda no varejo farmacêutico; vender acima é infração à ordem econômica.
Portaria do Ministério da Saúde que regulamenta substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial (psicotrópicos, entorpecentes, anabolizantes etc.).
Ver PMVG acontecer no K-SINFI.
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