Notificação de Receita
Formulário padronizado e numerado que autoriza a prescrição de medicamentos das listas de maior controle da Portaria 344/1998. A Notificação "A" (amarela) cobre entorpecentes e psicotrópicos das listas A; a "B" (azul) cobre psicotrópicos das listas B.
A Notificação de Receita é o documento de controle mais rígido da Portaria 344/98 — um formulário numerado, com identificação do talonário, que acompanha a prescrição das substâncias de maior potencial de dependência. Diferente da receita comum, é controlada na origem.
Os tipos por cor e lista:
- Notificação "A" (amarela): entorpecentes (listas A1 e A2) e psicotrópicos (lista A3). É o controle máximo, com talonário fornecido sob controle da autoridade sanitária.
- Notificação "B" (azul): psicotrópicos (listas B1 e B2, esta última de anorexígenos).
- Notificação Especial (branca): retinoides sistêmicos, imunossupressores (talidomida e outras), com regras específicas.
Cada notificação tem validade e limite de quantidade por substância, e fica retida na dispensação. A numeração permite à autoridade sanitária rastrear a prescrição da emissão à dispensação.
O que o regulador realmente cobra
A Notificação de Receita é o ponto onde o controlado vira rastreável de ponta a ponta — e onde a distribuidora precisa garantir que só vende essas substâncias a quem pode dispensá-las contra o documento correto. O fiscal verifica se a cadeia fecha: a distribuidora vendeu a substância da lista A para um cliente habilitado, esse cliente escriturou, e a dispensação ao paciente exigiu a Notificação amarela. Buraco em qualquer elo aparece no cruzamento do SNGPC.
Como o K-SINFI lida com Notificação de Receita
O K-SINFI classifica cada substância controlada pela lista e pelo tipo de Notificação exigida na ponta, restringe a venda a clientes habilitados a receber aquela lista e escritura a movimentação no SNGPC na categoria correta — base para o cruzamento que a Vigilância faz entre os elos da cadeia.
Dúvidas sobre Notificação de Receita
Qual a diferença entre Notificação A e B?
Notificação de Receita é o mesmo que Receita de Controle Especial?
Quem fornece o talonário da Notificação amarela?
A distribuidora emite Notificação de Receita?
Outros termos de Regulatório
ABNT NBR ISO 13485
RegulatórioNorma técnica que define o sistema da qualidade para fabricantes de dispositivos médicos — adotada internacionalmente e reconhecida pela ANVISA como base para a BPF de produtos para saúde (RDC 16/2013).
Abrir verbeteAE
RegulatórioAutorização Especial complementar à AFE, exigida quando a empresa manipula substâncias sujeitas a controle especial (Portaria 344/98) — psicotrópicos, entorpecentes e precursores.
Abrir verbeteAFE
RegulatórioAutorização de Funcionamento de Empresa emitida pela ANVISA. Documento obrigatório para distribuidoras de medicamentos, materiais médico-hospitalares e cosméticos operarem legalmente.
Abrir verbeteANS
RegulatórioAgência reguladora do setor de planos de saúde privados no Brasil, criada pela Lei 9.961/2000. Regula operadoras de saúde, define cobertura mínima obrigatória (Rol de Procedimentos), mantém a TUSS e fiscaliza relação com prestadores e beneficiários.
Abrir verbeteAntimicrobiano
RegulatórioMedicamento de combate a microrganismos (antibióticos e afins) sob controle de prescrição e dispensação pela RDC 471/2021, que revogou a RDC 20/2011. Exige receita em duas vias com retenção, válida por 10 dias, e escrituração da movimentação no SNGPC.
Abrir verbeteANVISA
RegulatórioAgência Nacional de Vigilância Sanitária. Autarquia federal responsável pelo controle sanitário de medicamentos, alimentos, cosméticos e produtos para saúde no Brasil.
Abrir verbeteRegime simplificado ANVISA para cadastro de produtos para saúde de classe I (baixo risco) e parte da classe II — análise documental rápida, sem necessidade de inspeção do fabricante a cada produto.
Sistema unificado da ANVISA para recebimento de notificações de eventos adversos e queixas técnicas em produtos sob vigilância sanitária. Concentra Farmacovigilância (módulo VigiMed), Tecnovigilância (DMs), Hemovigilância (hemoderivados), além de cosmetovigilância e nutrivigilância.
Ver Notificação de Receita acontecer no K-SINFI.
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