Lista de preços CMED
Tabela oficial publicada pela CMED com os preços máximos (PF e PMC) de cada medicamento registrado, por faixa de alíquota de ICMS. É a referência legal de teto de preço usada por distribuidoras, farmácias e órgãos públicos em todo o país.
A lista de preços CMED é a tabela oficial que consolida os tetos de preço de todos os medicamentos regulados: PF (Preço Fábrica) e PMC (Preço Máximo ao Consumidor), publicados por faixa de alíquota de ICMS. É a fonte legal de preço do setor — o que define até quanto cada elo pode cobrar.
O que a lista contém por medicamento:
- Identificação (registro, EAN/GTIN, apresentação, laboratório).
- PF e PMC para cada faixa de ICMS.
- Indicação de incidência do CAP (obrigatório ou não nas vendas ao governo).
- Tarja e regime regulatório.
A CMED divulga atualizações periódicas (a lista plena no reajuste anual e ajustes pontuais ao longo do ano por novos registros e correções). Para a distribuidora, manter a lista CMED sincronizada é pré-requisito de precificação correta — qualquer venda usa esses tetos como limite.
O que o regulador realmente cobra
Trabalhar com lista CMED desatualizada é a origem silenciosa de erro de preço em escala: um reajuste publicado e não importado faz a distribuidora precificar dezenas de milhares de SKUs com teto antigo. Em estado com alíquota diferente, usar a faixa de ICMS errada repete o erro por UF. A lista tem milhares de itens e muda — manter a sincronização manual em planilha é inviável acima de algumas centenas de produtos.
Como o K-SINFI lida com Lista de preços CMED
O K-SINFI importa e sincroniza a lista de preços CMED, vinculando PF, PMC e incidência de CAP a cada SKU por faixa de ICMS, com atualização a cada publicação. A precificação e os tetos de venda passam a usar sempre a versão vigente, sem manutenção manual de planilha.
Dúvidas sobre Lista de preços CMED
Com que frequência a lista CMED é atualizada?
A lista CMED traz o PMVG?
Por que a tabela tem vários preços para o mesmo remédio?
É obrigatório seguir a lista CMED?
Outros termos de Fiscal
CAP
FiscalCoeficiente de Adequação de Preços — desconto mínimo obrigatório aplicado sobre o Preço Fábrica nas vendas de medicamentos à administração pública. Atualizado anualmente pela CMED, está fixado em 21,53% (Resolução CMED 05/2020) e é o fator que define o PMVG.
Abrir verbeteCEST
FiscalCódigo Especificador da Substituição Tributária — código de 7 dígitos que identifica mercadorias sujeitas à ST, instituído pelo Convênio ICMS 92/2015. Medicamentos e produtos farmacêuticos têm CEST próprios; o código é obrigatório na NF-e dos itens passíveis de substituição tributária.
Abrir verbeteCFOP
FiscalCódigo de 4 dígitos que identifica a natureza fiscal da operação na NF-e: sentido (entrada/saída), abrangência (intra/inter/exterior), categoria (venda, devolução, remessa, transferência) e particularidade (ST, consignação, comodato). Tabela publicada e mantida pelo CONFAZ no Convênio ICMS 16/2009 e suas atualizações.
Abrir verbeteConvênio ICMS 87/2002
FiscalConvênio do CONFAZ que concede isenção de ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal. Exige que o benefício seja repassado ao preço, com dedução do imposto que seria devido.
Abrir verbeteCrédito presumido
FiscalBenefício fiscal em que se concede um crédito calculado por presunção, reduzindo o imposto a recolher sem corresponder a uma entrada efetivamente tributada. No setor farmacêutico aparece no PIS/COFINS (lista positiva, Lei 10.147/2000) e em regimes estaduais de ICMS para distribuidoras.
Abrir verbeteCT-e
FiscalConhecimento de Transporte Eletrônico. Documento fiscal digital usado por transportadoras para prestação de serviço de transporte de cargas.
Abrir verbeteNova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sancionada em 1º/04/2021. Substituiu a Lei 8.666/1993 (Estatuto Geral), a Lei 10.520/2002 (Pregão) e a Lei 12.462/2011 (RDC). Vigência integral obrigatória a partir de 30/12/2023 (prazo prorrogado pela Lei 14.692/2023).
Classificação tributária dos medicamentos para fins de PIS/COFINS. Lista positiva: monofásico com crédito presumido (carga efetiva zerada). Lista negativa: monofásico sem crédito presumido. Lista neutra: fora do monofásico, tributação ordinária.
Ver Lista de preços CMED acontecer no K-SINFI.
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